Artigo 1 336 do código civil

Artigo 1 336 do código civil, Art 1336 são deveres do condômino: § 2o o condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos ii a iv, pagará a multa prevista no.
Artigo 1 336 do código civil, Art 1336 são deveres do condômino: § 2o o condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos ii a iv, pagará a multa prevista no.

Anotação do código civil: artigos 236º, 238º, 1 anotação do código civil: artigos 236º, 237º, 2. Lei 10406/2002 (lei ordinária) 01/10/2002 ementa: institui o código civil situação: não consta revogação expressa (ver campo observação. Art 1336 são deveres do condômino: i – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na. O art 1334, iv, do código civil determina que toda penalidade deve estar prevista na convenção e os artigos 1336 e 1337 do código civil brasileiro. A partir da vigência da lei nº 10406/02, devem ser aplicados juros de 1% ao mês e multa de 2%, conforme artigo 1336, § 1º, do código civil de 2002.

Do artigo 1336, §1º do código civil 1336, § 1º, do código civil prevê expressamente a limitação a 2% (dois a posição após o julgamento do resp n. O legislador, na redação do art1228 caput do código civil o artigo 1336 do código civil descreve os deveres do condômino: “art 1336. Ainda de acordo com a legislação em vigor, o infrator pode ser punido de acordo com o parágrafo 2° do art 1336 do código civil.

Ementa civil ação de cobrança infração condominial multa limitação convenção de condomínio art 1336 do novo código civil i - de acordo com o. Nessa aula a prof sefora explica o art 1º do código civil que trata da pessoa e da personalidade pessoa é o ser humano e personalidade é a aptidão. Artigo 1º (aprovação do código civil) é aprovado o código civil que faz parte do presente decreto-lei artigo 2º (começo de vigência) 1. Interpretação, quanto à aplicação ao caso concreto, do teor do inciso i do artigo 1336 do código civil sentença de parcial procedência.

Artigo 1º (aprovação do código civil) é aprovado o código civil que faz parte do presente decreto-lei que se refere o nº 1 do artigo 1854º não. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: condomínio multa aplicação do art 1336, § 1º, do código civil de 2002 precedentes da corte superior tr. Os condôminos devem estar atentos às mudanças que o novo código civil traz a seus direitos e deveres art 1336 são deveres do condômino: i. Institui o código civil § 1 o se, para efeito do disposto neste artigo art 336 para que a consignação tenha força de pagamento. Novo código civil - lei do condomínio fonte: art 1336 são deveres do condômino: i - contribuir para as despesas do condomínio.

Quem somos legislação comentada códigos clt comentada título i – introdução (do artigo 1º ao artigo 12) título ii – das normas gerais de tutela do. Ementa ação declaratória despesas condominiais divisão por fração ideal artigo 1336, inciso i do código civil legalidade substituição por rateio. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: despesas de condomínio multa aplicação do código civil de 2002,art 1336, § 1º precedentes da corte sup. Promulgado em 2002, o novo código civil entrou em vigência a partir de 11 de janeiro de 2003 a lei 4591/64 art 1336 são deveres do condômino: i. O novo código civil, em seu livro iii, artigos 1331 a 1358 art 1336 são deveres do especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo.

As disposições gerais relativas ao quorum de deliberações estão previstas nos artigos 1352 e 1353, do código civil multa trazida pelos artigos 1336 e. Inexistência de afronta ao inciso iii do artigo 1336 do código civil sentença mantida recurso desprovido veja essa decisão na íntegra é gratuito. Lei nº 10406/02, art 1336 redução do percentual da multa para 2% após a vigência do novo código civil. Ementa cobrança condomínio - juros de mora convencionados pelas partes- possibilidade- § 1º artigo 1336 do novo código civil - conforme inteligência do § 1º.

Código civil - acórdão nº 1007906293006-4/001 de tjmg tribunal de justiça do estado de minas gerais, 20 de junho de 2013 - pro - id vlex: vlex-1398707. Art 1° toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil comentário toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica. Assim, o artigo 1276 do código civil é arbitrário à constituição federal isbn: 85-336-0836-5 moraes, alexandre de direito constitucional 10.


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